Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso e s p e c I a L. E X a m e d e d I s p o s I t I V o s constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 1. (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)