Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Tfa. Exigibilidade. Suspensão. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudencia do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Stanley Electric do Brasil Ltda. contra o Secretário da Fazenda do... (Continua)