Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6757.4158

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Inadimplemento do comprador. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisprudencial. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Percentual de retenção. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Reparação pelo uso do bem. Obrigação devida pelo período de ocupação.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022 II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Registre-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio.... ()

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