Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Indenização. DPVAT. Salário mínimo vigente na data do evento danoso.

1 - Nos sinistros ocorridos antes da vigência da Medida Provisória 340/2006, convertida na Lei 11.482/2007 (que alterou a Lei 6.194/1974) , a indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, monetariamente atualizado até o efetivo pagamento. Precedentes.... (Continua)