Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Dispositivo de Lei. Indicação específica. Ausência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível... (Continua)