Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa cominatória. Fixação em tutela provisória. Execução provisória. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Valor razoável e proporcional. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... (Continua)