Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Arquivamento do inquérito policial. Insurgência da defesa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência deste STJ ao fixar a inadmissibilidade do manejo do mandado de segurança, ou de seu recurso ordinário, em face de decisão que determina o arquivamento de inquérito policial ou que indefere o desarquivamento, não sendo esta decisão ilegal ou teratológica, tendo em vista a titularidade da ação penal pública pertencer ao d. Ministério Público, o qual é o órgão estatal legitimado a realizar a avaliação sobre a existência (AgRg na ou não de justa causa para propositura da ação penal pública"... (Continua)