Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Icms declarado e não pago. Entendimento jurisprudencial. Retroatividade aos processos penais em curso. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Omissão no julgado não demonstrada. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A compreensão do STJ é de que entendimento jurisprudencial não se equipara à norma penal, de forma a ser admitida a sua retroatividade aos processos penais em andamento, ainda que desfavorável ao réu. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)