Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC, art. 996. Ilegitimidade da parte agravante. Verificação. Razões de recorrer dissociadas da realidade processual. Súmula 284/STF. Incidência.

1 - A agravante não é parte no processo e, portanto, nos termos do CPC, art. 996, padece de legitimidade recursal.... (Continua)