Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso de obra por longo período. Finalidade de moradia. Circunstâncias excepcionais. Dano moral configurado. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, como na hipótese dos autos, em que houve atraso de mais de 8 (oito) anos para a entrega de imóvel adquirido para fins de moradia.... (Continua)