Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória combinada com obrigação de fazer. Direito de imagem e direito à liberdade de expressão. Comercialização de obra fotográfica em sítio eletrônico. Omissão. Não ocorrência. Indenização. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)