Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado na Constituição Federal e em Lei local. Competência do STF e incidência da súmula 280 dos STF. Possibilidade de aplicação de sanção. Reexame. Incidência da súmula 7 /STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Inexiste violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, quando o... (Continua)