Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Bem afetado à política habitacional para pessoas de baixa renda. Impossibilidade de usucapião. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada contra a... ()
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