Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva substitutiva. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Termo final. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, em julgamento de recursos especiais repetitivos (REsp. 1.277.280 e REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO ), firmou a compreensão de que o termo final de incidência dos juros remuneratórios é a data de encerramento da conta ou a data em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer, cabendo ao banco depositário comprovar as datas de encerramento ou saldo zero, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva.... (Continua)