Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Resolução contratual combinada com declaratória de nulidade de cláusulas. N e g a t I V a d e p r e s t a ç ã o j u r I s d I c I o n a L. N ã o ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 /STF. Coisa julgada. Pretensão de se discutir a identidade de elementos da demanda. Inviabilidade. Interpretação e cotejo de peças processuais. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)