Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Adicional de 2% no ICMS incidente sobre combustíveis (gasolina e óleo diesel) destinados ao fundo maranhense de combate à pobreza (fumacop). Entendimento firmado pelo STF. Lei estadual 8.205/2004. Acórdão embasado em fundamento constitucional e na interpretação de norma local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)