Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. Issqn. Competência da tributação. Município da sede da prestadora dos serviços. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Tema 355/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por GE Power & Water... ()
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