Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Inaplicabilidade do CDC. Recusa de c o b e r t u r a. A b u s I V I d a d e. D a n o s m o r a I s. Particularidades do caso. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte Superior que entende que a inaplicabilidade da legislação consumerista aos contratos de plano de saúde organizados sob a modalidade de autogestão não compromete o princípio da força obrigatória do contrato.... (Continua)