Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Repetição de indébito. Juros de mora. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não apontado o dispositivo legal objeto da divergência. Súmula 284/STF. Similutude fática não verificada. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local não emitiu pronunciamento acerca do conteúdo normativo dos artigos apontados como supostamente malferidos, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. Para que a questão seja considerada prequestionada, ainda que não seja necessária a menção expressa e numérica aos dispositivos violados, é indispensável que a matéria recursal tenha sido apreciada pela Corte de origem à luz da legislação federal indicada e sob o prisma suscitado pela parte recorrente no apelo nobre.... (Continua)