Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14). Violação do CPP, art. 619. Inexistência. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em ofensa ao CPP, art. 619. No caso, houve suficiente análise da tese defensiva de improcedência das qualificadoras.... (Continua)