Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitações/contratos. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Inocorrência. Ofensa ao art. 37, xxi, da Constituição da República. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)