Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Nulidade. Busca pessoal e domiciliar. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundadas razões. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo regimental não provido. O trancamento da ação penal pela via do somente é

1 - habeas corpus admissível quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa para a persecução penal, seja pela inépcia da denúncia, pela atipicidade da conduta, pela existência de causa extintiva de punibilidade ou pela ausência de elementos indiciários mínimos de autoria e materialidade. Nenhuma das referidas hipóteses restaram configuradas na hipótese dos autos. Caso em que a abordagem policial foi precedida de denúncia... (Continua)