Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito de família. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de registro civil. Omissão. Inexistência. Paternidade socioafetiva reconhecida. Registro civil de filiação mantido. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)