Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Mérito da controvérsia não examinado no acórdão embargado. Súmula 182/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315 /STJ. Recurso não provido.

1 - Não são cabíveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra no mérito do apelo especial (súmula 315/STJ).... (Continua)