Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processo civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência valores pagos a título de juros decorrentes de inadimplemento de contrato. Incidência de imposto de renda pessoa jurídica. Irpj e de contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.... (Continua)