Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de ressarcimento por danos causados ao patrimônio público. Perda superveniente do objeto por mudança de orientação jurisdicional. Aventada ofensa aos arts. 1.022, s I - E II, E 1.025 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REFORMA. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME FACTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.

1 - A falta de delimitação da controvérsia atrai a aplicação da Súmula 284/STF, como no caso em exame quanto aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, porquanto não delimitado quais os pontos do acórdão recorrido haveria ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão e qual seria a relevância da análise dessas questões, para o caso concreto.... (Continua)