Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Declaração de inconstitucioalidade pelo STF. Modulação dos efeitos na via do especial. Não cabimento. Violação à Lei. Não indicação. Inadmissiblidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. À luz da CF/88, art. 105, III, a via do... (Continua)