Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Corpus revisão criminal. Apontada nulidade das provas. CPP, art. 563. Cpp. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité fundamento da decisão agravada não sans grief. Infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Stj. Recurso desprovido.

1 - O agravado indeferiu liminarmente o decisum mandamus, sob o entendimento de que tanto na nulidade relativa quanto na absoluta, é imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo, em observância ao princípio o que não ocorreu no caso pas de nullité sans grief, concreto. Todavia, a defesa nas razões do presente pleito, reitera as teses deduzidas na inicial do, sem infirmar em momento habeas corpus algum os fundamentos da decisão agravada, a atrair a incidência da... (Continua)