Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Omissão. Inexistência. Imputação de atos ímprobos tipificados no art. 9º da lia. Irrelevância da superveniência da Lei 14.230/2021 no tocante à pretensa tipicidade da conduta. Reconhecimento da existência de indícios de materialidade e autoria. Revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022. Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o recurso em questão para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos.... (Continua)