Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação princípio do colegiado.. Agravo interno não provido. Do inexistência

1 - A matéria referente ao CPC, art. 373, I não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)