Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0935.7227

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Indenização. Veículo. Perda total. Negligência do segurado. Afastamento. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.

1 - Na hipótese, modificar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não há comprovação de que os apelados negligenciaram o cuidado com o veículo e de que a cláusula contratual equivalente às condições gerais de um contrato de seguro deve ser respeitada, demandaria a reinterpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pelas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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