Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Icms. Creditamento indevido. Decadência. Tributo pago a menor. Prazo decadencial. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Dolo, fraude ou simulação. Necessidade de comprovação. Provimento negado.

1 - Relativamente ao prazo decadencial, a Primeira Seção do STJ (STJ), no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito de recursos repetitivos (Tema 163), fixou a seguinte tese: « O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «. A consolidação da jurisprudência sobre o tema culminou na edição da Súmula 555 deste Tribunal.... (Continua)