Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição do salário-Educação. Pessoa física, produtora rural e sem inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica. Cnpj. Sujeição passiva tributária. Acórdão recorrido pela inexistência. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ).... (Continua)