Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pretensão absolutória. Alegada nulidade das buscas pessoal e veicular e das provas derivadas. Matéria não enfrentada pelo tribunal local. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 386/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese alusiva à ilegalidade das buscas pessoal e veicular, supostamente realizadas sem fundadas suspeitas do cometimento de crime, com base no mero nervosismo do recorrente ao visualizar a aproximação dos agentes castrenses, não foi debatida pelo Tribunal de origem sob o enfoque trazido pela defesa nas razões do recurso especial, tampouco foi objeto de embargos de declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)