Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Salário-Educação. Produtor rural pessoa física. Ausência de registro no cnpj. Não incidência. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é no sentido de que o produtor rural, pessoa física, que não possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), não é sujeito passivo da contribuição ao salário-educação.... (Continua)