Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Policial militar. Instauração de processo administrativo disciplinar. Pedido de suspensão. Improcedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando a suspensão do procedimento administrativo disciplinar e instauração de incidente de insanidade do autor.... (Continua)