Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Contrato de subempreitada. Multa e prescrição intercorrente. Fundamentos da decisão agravada. Não impugnação. Dialeticidade. Não conhecimento. Prova documental. Indivisibilidade. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Cabe ao agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º, ônus do qual não se desincumbiu o agravante.... (Continua)