Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0718.9336

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça consagra orientação no sentido da necessidade de prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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