Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Icms. Irpj. Csll. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283, 284, 282 e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, por meio do qual pleiteia a concessão da segurança para «reconhecer o direito das Impetrantes de excluir (ou de não incluir) ou deixar de adicionar o valor dos benefícios fiscais de ICMS por elas auferidos na apuração de seu resultado e lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)