Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que manteve a aplicação do enunciado da súmula 315/STJ. Inviabilidade dos embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - O apelo recursal em epígrafe somente é cabível quando ocorrer, na sentença ou no acórdão, as hipóteses do CPC, art. 1.022, requisitos inexistentes na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado no sentido de que, não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ.... (Continua)