Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Negócio jurídico. Compra e venda. Invalidade. Imóvel em condomínio. Consentimento dos demais condôminos. Irregularidade na representação. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Restituição de valores. Supressão de instância. Incursão no campo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)