Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil e administrativo recurso em mandado de segurança. Nomeação em cargo público. Aprovação dentro do número de vagas previstas no edital do certame. Comprovação da graduação superior por certificado de conclusão de curso. Possibilidade. Precedentes. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)