Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Ação revisional de benefício. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. CPC, art. 1.000. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reajustes salariais dos empregados da ativa. Extensão aos inativos. Impossibilidade. Ausência de custeio. Princípio do mutualismo.

1 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte.... (Continua)