Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Ressarcimento ao erário. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva do ex-Gestor. Incidência da súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que examinou recurso especial oriundo de ação de cobrança proposta por município contra ex-gestor do Programa Brasil Alfabetizado, visando ao ressarcimento de prejuízos decorrentes da ausência de prestação de contas de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).... (Continua)