Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo em recurso especial. Ação de alimentos. Cerceamento de defesa. Alegação afastada. Livre convencimento motivado. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II que não se verifica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-Lhe provimento. 1.Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2 - Desconstituir o entendimento proferido no acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa exige o reexame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)