Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0263.2366

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Acórdão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Julgamento ultra ou extra petita. Não ocorrência.

1 - Não havendo, no colegiado de origem, manifestação específica e expressa sobre o conteúdo normativo dos dispositivos tidos como violados, ressente-se o recurso especial do necessário prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()

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