Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Reclamação. CPC, art. 988, IV. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento para controle da aplicação de tese adotada em recurso repetitivo. Precedentes do STJ. Desprovimento do agravo interno.

I - Trata-se de reclamação apresentada contra acórdão, que supostamente viola a Súmula 106/STJ, bem como os Temas 134 e 179, decididos na sistemática de julgamento de recursos especiais repetitivos.... (Continua)