Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança preventivo. Desprovimento do agravo interno. Utilização de alíquotas integrais de 7,6% para a Cofins e 1,65% para o pis. Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de concessão de liminar, objetivando provimento jurisdicional que a autorize a aproveitar créditos das contribuições ao PIS e da COFINS pela sistemática não cumulativa das contribuições, Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional, no regime de subcontratação, sem a limitação imposta pela Lei 10.833/2003, art. 3º, § 20, ou seja, mediante a utilização de alíquotas integrais de 7,6% para a COFINS e 1,65% para o PIS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)