Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança por taxa de sobre- Estadia de contêiner. Demurrage. Transporte marítimo unimodal. Prazo prescricional. Cinco anos. Acórdão que afirma com base em cláusula contratual ser responsabilidade solidária. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento do valor correspondente à taxa de demurrage decorrente de sobre-estadia de contêiner, assim como envolve debate acerca da eventual ocorrência de prescrição, caso se acolha ou não a alegação de natureza multimodal do transporte contratado. O prazo prescricional seria de um ano nesta hipótese ou de cinco, em caso de transporte marítimo unimodal.... (Continua)