Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento fiscal. Exclusão. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Boa-Fé objetiva. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.... ()
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